TST - A-RR - 124452/2004-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - Pelo despacho agravado afastou-se a divergência jurisprudencial e explicitou-se que o Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que a Reclamante não exercia função de mando e gestão, não a enquadrando no inciso II do artigo 62 da CLT, já que exercia função de secretária executiva sujeita a controle de horário, hipótese não tratada nos paradigmas transcritos às fls.153-155. Incidência das Súmulas 126, 221 e 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 124452/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista, pelo despacho agravado afastou-se.

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