STJ - REsp 586077 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0132593-7


13/set/2004

DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. DESERÇÃO. RÉU CAPTURADO. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CPM.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Em se tratando de desertor capturado antes do término do prazo
prescricional, aplica-se a regra do art. 125 do Código Penal Militar
e não a do art. 132 do mesmo diploma. (Precedentes do Pretório
Excelso).
II - Tendo sido o recorrente condenado a sete meses e seis dias de
detenção, e o prazo entre a publicação da sentença e do v. acórdão
que negou provimento ao recurso de apelação da defesa superior a
dois anos, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva,
nos termos do art. 125, VII, do Código Penal Militar.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586077 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0132593-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 281
Tópicos direito penal militar, recurso especial, art.

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