TST - AIRR - 409/1996-431-01-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIMC-1.770/DF em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei n° 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Logo, a dispensa imotivada do Obreiro rende ensejo à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, mas apenas em relação ao período posterior à aposentadoria, dados os termos da Orientação Jurisprudencial n° 177 da SBDI-1 do TST. Incensurável, pois, a conclusão do acórdão regional que, apesar de reconhecer a nulidade do contrato de trabalho celebrado com integrante da administração pública indireta após a aposentadoria espontânea, entendeu que o Reclamante fazia jus a todas as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo havido entre as Partes, relativamente ao segundo contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/1996-431-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento aposentadoria espontânea permanência no emprego efeitos, cabimento das verbas rescisórias relativas ao período posterior à jubilação, a lei nº 8.213/91.

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