STJ - AgRg no REsp 594710 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171208-1


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. .
I - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do
permissivo constitucional, quando a deficiência de sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia. Legislação
apontada como malferida inaplicável à hipótese dos autos. Súmula 284
do colendo Supremo Tribunal Federal.
II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas, o que não ocorre na espécie.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 594710 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171208-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 281
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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