STJ - REsp 653707 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0077080-0


13/set/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, §
2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do
art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia
contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus
efeitos, sendo auto-aplicável.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653707 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0077080-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 292
Tópicos administrativo, recurso especial, quintos.

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