TST - AIRR - 80139/2001-561-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO-PREQUESTIONAMENTO. A questão concernente ao abandono de emprego não foi objeto de pronunciamento explícito pelo acórdão do Regional. O conceito de prequestionamento vincula-se à adoção de tese explícita pelo órgão julgador sobre o tema a ser devolvido à apreciação da instância extraordinária. Em outras palavras, o prequestionamento não corresponde a um ato da parte, mas a fato observado na decisão objurgada e embora não haja necessidade de que no acórdão impugnado o dispositivo tido como violado tenha sido expressamente citado, é imprescindível que o julgado adote tese explícita sobre o comando dali constante. No caso, o comando inserto no artigo 482, alínea “i”, do CPC, apontado como violado, não fora objeto de expressa análise pela Corte Regional, sendo que o agravante não cuidou de opor à d. decisão do Regional os competentes embargos de declaração, o que tornou preclusa a discussão. Incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal. Inviável, assim, o exame da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80139/2001-561-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, reintegração, abandono de emprego.

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