STJ - REsp 653213 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058259-4


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARCIAL. VALOR
INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
REVISÃO. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
A análise da questio requer, por via reflexa, apreciação de texto
constitucional, não podendo ser objeto de recurso especial,
porquanto matéria própria de apelo extraordinário para o Excelso
Pretório.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653213 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058259-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 292 LEXSTJ vol. 184 p. 154
Tópicos recurso especial, processo civil, execução parcial.

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