TST - RR - 720/2002-001-17-40


10/fev/2006

GERENTE DE AGÊNCIA. SUBORDINAÇÃO A DIRETOR. ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. 1. De acordo com os dados fáticos ofertados pelo Regional, o Reclamante era gerente de agência, superior máximo do local de trabalho, e tinha como superior hierárquico, ao qual prestava contas, o diretor regional do Banco. Ocorre que em toda estrutura organizacional, há sempre um superior hierárquico a quem prestar contas e, numa estrutura empresarial, até o presidente e os diretores prestam contas de suas atividades aos acionistas. Logo, o simples fato de se ter superior hierárquico e de se prestar contas não retira do gerente de agência a sua condição de enquadrável no artigo 62, II, da CLT, uma vez que tal regra diz respeito a jornada de trabalho não sujeita a controle de horário. E sendo o gerente a autoridade máxima na agência, dispõe livremente de seu horário, com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas. Assim, a prestação de contas a diretor diz respeito, obviamente, às metas e objetivos a serem atingidos e à condução dos negócios da agência, e não ao horário de trabalho cumprido pelo gerente, que não é objeto de controle, pois nem sequer as autoridades que lhe são hierarquicamente superiores estariam a lhe controlar o horário de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 720/2002-001-17-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos gerente de agência, subordinação a diretor, artigo 62, ii, da clt.

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