TST - AIRR - 1335/1990-008-07-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configurou a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, apontando o Regional os fundamentos para o não-conhecimento do agravo de petição. II AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O que se infere das alegações recursais é que a reclamada não apontou violação a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1335/1990-008-07-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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