STJ - REsp 491425 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005777-6


13/set/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, ECONOMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO E FISCAL. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - Na via do recurso especial é incabível o reexame e cotejo do
material cognitivo para ver atendida a pretensão recursal (Súmula nº
07-STJ). Tal se dá na verificação, no caso, da existência ou não de
elementos mínimos de prova quanto à autoria de eventual delito, fato
este reconhecido pelo Tribunal a quo.
II - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser
analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório
Excelso.
III - O dissídio pretoriano deve observar as exigência dos arts. 255
do RISTJ e 541 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, principalmente, quanto
ao cotejo nos itens juridicamente relevantes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491425 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005777-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 275
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crime contra a ordem tributária, economica e as relações de.

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