TST - RMA - 125233/2004-900-15-00


10/fev/2006

PENSÃO. RECEBIMENTO A MAIS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Entendimento consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Dos atos ilegais emanados da Administração não se originam direitos ou deveres, nem se admite convalidação, pois a anulação se opera ex tunc, ou seja, retroage invalidando efeitos passados, presentes e futuros.

Tribunal TST
Processo RMA - 125233/2004-900-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos pensão, recebimento a mais, direito adquirido.

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