TST - AIRR - 658/2002-005-05-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne haver restado comprovado o sobrelabor sem que houvesse a compensação. De qualquer modo, a matéria já se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de que tendo sido o benefício instituído por força de instrumento coletivo, com expresso endereçamento apenas aos empregados da ativa, com nítida natureza indenizatória, não se pode estendê-lo aos aposentados, por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2002-005-05-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, súmula nº 126 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›