TST - AIRR - 125753/2004-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DE FL. 529 - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Observa-se que no Recurso de Revista a Recorrente se limita a atacar a decisão de fl. 529, sem apontar qualquer dispositivo constitucional que supostamente tenha sido violado pelo Acórdão recorrido, o que torna o apelo desfundamentado, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. DO IMPOSTO DE RENDA. Na forma do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, esclareço que o próprio C. TST, por via da Eg. SBDI-1 (E-RR-366.199/1997.0), vem reconhecendo, em regra, a impossibilidade de ofensa direta ao postulado do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, da legalidade, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, em sede processual trabalhista, caracterizando, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal. Acrescente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem afastado a possibilidade de ofensa ao dispositivo em tela, pois, além de genérico, encerra a necessidade de análise das normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125753/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, violação da constituição federal não demonstrada, observa-se que no recurso.

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