TST - E-RR - 1369/2003-041-03-40


10/fev/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Embargos conhecidos por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1369/2003-041-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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