TST - RR - 786/2002-911-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES ERRO DE CÁLCULO - OFENSA À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 786/2002-911-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução, compensação de reajustes erro de cálculo.

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