TST - AIRR - 2905/2002-664-09-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Deixando, a parte, de trasladar peças arroladas expressamente no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, e, ainda, aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o agravo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2905/2002-664-09-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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