STJ - REsp 641811 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0026114-0


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. BENEFÍCIO. REAJUSTE. SÚMULA N.º 260/TFR.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - A edição do art. 58 do ADCT representou uma ruptura na forma de
reajuste dos benefícios previdenciários, uma vez que afastou o
critério previsto na primeira parte da Súmula nº 260/TFR, tornando-a
sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios
previdenciários, e adotou como forma de restauração do poder
aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos
quando da concessão.
III - Se a quaestio versa a respeito da correta aplicação do contido
na primeira parte da Súmula 260/TFR e se a última parcela paga a
menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a
março de 1989, tem-se que, passados mais de cinco anos da data da
última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do
segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na
aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º
do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641811 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0026114-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 289
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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