TST - AIRR - 206/2002-009-08-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO IRREGULAR PROTOCOLO ILEGÍVEL. Se a data do protocolo do recurso de revista mostra-se ilegível, de modo a impossibilitar a aferição de sua tempestividade, tem-se como irregular o traslado, a teor do art. 897 da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2002-009-08-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento traslado irregular protocolo ilegível, se a data do.

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