TST - ROAG - 1844/1999-114-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JULGANDO PEDIDO DE SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABÍVEL. É cabível, diante da nova regra do artigo 70, inciso I, letra “i” do Regimento Interno desta Colenda Corte Superior, recurso ordinário interposto de acórdão proferido em agravo regimental que reexamina decisão prolatada em sede de precatório (pedido de providência). Inaplicável, pois, à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 do TST, convertida na Orientação Jurisprudencial nº 05 do Tribunal Pleno do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE PRECATÓRIO. Cabível à espécie a interposição do agravo regimental que se enquadra na hipótese do artigo 281, inciso I, do Regimento Interno do 15º TRT, que contempla a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões, de seu Presidente, as quais não cabe outro recurso previsto em lei, como no presente caso. Além disso, constata-se que nesse preceito regimental inexiste limitação às decisões de natureza judicial, cabendo, conseqüentemente, a interposição de agravo regimental das decisões de natureza administrativa, como ocorre na hipótese vertente, ou seja, pedido de seqüestro em precatório. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1844/1999-114-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, agravo regimental proferido pelo tribunal regional do trabalho julgando pedido, interposição de recurso ordinário.

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