TST - ROAG - 1197/2003-000-03-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.533/51 C/C OS ARTS. 830 DA CLT E 384 DO CPC. Consoante a Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída (artigo 6º da Lei nº 1533/51), inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do mandamus a ausência da autenticação da cópia de documento indispensável, no caso, o ato judicial impugnado. A aferição quanto à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante depende da validade de tal elemento de convicção faltante no processado, nos termos dos arts. 830 da CLT e 384 do CPC. É que a partir dos documentos trazidos aos autos não se pode apurar a liquidez e certeza do direito da impetrante, pressuposto da concessão da segurança, indicando, com isso, a necessidade de dilação probatória, o que realmente não se ajusta ao remédio constitucional eleito. Recurso desprovido, ainda que por fundamento diverso (art. 267, IV, CPC).

Tribunal TST
Processo ROAG - 1197/2003-000-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, necessidade de prova documental pré-constituída, ato judicial impugnado.

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