TST - RR - 303/2000-241-04-41


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. Por imposição do artigo 896, alínea “a”, da CLT, acórdão proferido em contrariedade à Sumula do TST viabiliza o trânsito do apelo extraordinário. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece seguimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2000-241-04-41
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, reenquadramento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›