TST - AIRR - 943/2003-011-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 10, DO ADCT E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa aos artigos 10, do ADCT e 7º, I, da Constituição Federal, pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da ruptura do pacto laboral. De fato, tais dispositivos constitucionais não elucidam a controvérsia devolvida à esta instância que se refere apenas ao marco inicial da prescrição para pleitear a correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2003-011-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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