TST - RR - 386/2003-660-09-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em sessão ocorrida no dia 05/5/2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a Súmula nº 228 nos seguintes termos: “O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.” Logo, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que determina a incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre o salário contratual do empregado incorre em contrariedade ao citado verbete. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Tribunal Regional, Corte soberana na apreciação de fatos e provas, asseverou que o demandante está assistido por sindicato de classe e não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A análise, nesta instância recursal, quanto ao preenchimento de tais requisitos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, a saber: “Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 386/2003-660-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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