TST - AIRR - 597/2001-016-05-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias, por força de lei, para a formação do respectivo instrumento não foram autenticadas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos item IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2001-016-05-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, deficiência de traslado, peças obrigatórias não autenticadas.

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