STJ - AgRg no Ag 905584 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138736-1


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E
MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 74, § 1º, CPP. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO SUMULAR 284/STF. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Enunciado da Súmula n.º 284 do STJ.
2. Ademais, na espécie, analisar a conduta do agravante, se agiu ele
com dolo ou culpa consciente, demandaria a revolvimento da
matéria-fática, procedimento sabidamente inviável em sede especial,
a teor do enunciado sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 905584 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138736-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, homicídio doloso.

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