TST - A-A-AIRR - 1471/1999-023-04-40


10/fev/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mantida a necessidade de prova da alegação de que a empresa que concedeu poderes de representação ao subscritor do agravo de instrumento faz parte do mesmo grupo econômico da reclamada, por não se tratar de fato público e notório, o momento de sua demonstração é o da interposição daquele recurso, já que incabível juntada posterior de documento, nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16 do TST: Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-A-AIRR - 1471/1999-023-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos irregularidade de representação, agravo de instrumento, mantida a necessidade de.

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