TST - ROAR - 40569/2001-000-05-00


10/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DISPARADA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO MANTENDO A SENTENÇA QUE DECRETARA A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É sabido que no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada pressuposto processual negativo. A decisão indicada como rescindenda é de natureza processual, pois o mérito da controvérsia, referente à correção dos cálculos de liquidação, não foi enfrentado, limitando-se o Regional a manter a sentença agravada que entendera preclusa a matéria, à luz do art. 879, § 2º, da CLT. Conclui-se, portanto, que a decisão objeto do juízo rescindente revestiu-se de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória. Convém ressaltar que, embora a preclusão constitua matéria de mérito, trata-se, na verdade, de mérito processual, distinto do mérito da lide, em relação ao qual se produzem os efeitos da coisa julgada na conformidade do art. 472 do CPC, a ensejar o ajuizamento da ação rescisória, razão pela qual se depara com a impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40569/2001-000-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação rescisória, pretensão rescindente disparada contra acórdão que negou provimento a agravo, impossibilidade jurídica do pedido.

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