STJ - RHC 15170 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192981-3


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SINDICÂNCIA INSTAURADA E PRESIDIDA
POR JUIZ CORREGEDOR, PARA APURAR CRIME, EM TESE, PRATICADO POR
AUTORIDADE POLICIAL. TRANCAMENTO.
É defeso a Juiz Corregedor instaurar e presidir sindicância para
apurar crime praticado, em tese, por Autoridade Policial.
(Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15170 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192981-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 262
Tópicos processual penal, habeas corpus, sindicância instaurada e presidida por juiz corregedor, para apurar crime,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›