STJ - REsp 631011 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0022269-2


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 319 DO CP. AMPLIAÇÃO DO
ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº
9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº
10.259/2001.
I - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art.
61 da Lei nº 9.099/95.
II - Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles a que a
lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem
exceção.
III - Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei nº 9.099/95, a Lei
nº 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial
Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por
conseqüência, o delito de prevaricação.
IV - A questão referente ao eventual concurso material não foi
apreciada no acórdão vergastado, razão pela qual desmerece exame por
ausência do devido prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631011 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0022269-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 286
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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