TST - AIRR - 2511/2001-006-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ilegível o protocolo da petição do recurso de revista, falta elemento imprescindível para aferição de sua tempestividade e, portanto, elemento imprescindível, dado que eventual provimento do agravo de instrumento determina o imediato exame do recurso denegado, nos termos do que preceitua o art. 897, § 5º, da CLT. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência atual e iterativa do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SbDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2511/2001-006-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›