STJ - REsp 515081 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058532-0


13/set/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. SURSIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA.
I - A pena-base restou devidamente majorada acima de seu mínimo
legal em razão dos maus antecedentes do réu.
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis,
deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional
aberto.
III - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos ou, então, a concessão do sursis, não são viáveis, tendo
em vista a existência de maus antecedentes.
IV - A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo
após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de
condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha
sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
Recurso interposto em sede de apelação parcialmente provido.
Recurso interposto em sede de embargos infringentes desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515081 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058532-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 277
Tópicos penal e processual penal, recursos especiais, dosimetria da pena.

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