STJ - REsp 625068 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0009465-0


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
INEXISTENTE. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.
I - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o e. Tribunal,
examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar
as questões levantadas na fase recursal.
II - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo,
exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625068 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0009465-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 284
Tópicos processual penal, recurso especial, embargos de declaração.

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