STJ - REsp 469508 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118981-2


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA: PROPRIEDADE - ICMS -
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO E
MATERIAIS DE CONSUMO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.
1. O mandado de segurança, segundo jurisprudência desta Corte
(Primeira Seção), é usado com efeito declaratório tão-somente. Tese
jurídica, sobre a qual guardo reservas, que afasta a questão da
decadência e do efeito retroativo.
2. Cabimento do mandamus apenas para garantir, em tese, o direito ao
aproveitamento de créditos, cujo procedimento deve ser feito pelo
contribuinte e fiscalizado pela Administração, que não fica impedida
de cobrar eventual saldo devedor.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 469508 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0118981-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 201
Tópicos processo civil, mandado de segurança: propriedade, icms.

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