TST - ROAG - 2747/2003-000-06-40


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. Na hipótese, a impetrante não juntou a certidão de intimação do ato coator nem buscou de alguma forma comprovar a data em que dele tomou ciência, inviabilizando a aferição da tempestividade do mandamus, nos termos dos arts. 6º e 8º da Lei nº 1.533/51 e 282, VI, do CPC. Nessa linha de raciocínio, tem-se a Súmula nº 415 do TST, que considera inaplicável o art. 284 do CPC ao mandado de segurança, razão pela qual quando sua petição inicial contiver vícios não é admitida a emenda para saná-los, impondo-se, desde logo, a extinção do feito, sem exame do mérito (CPC, art. 267, IV). Constatando a decisão recorrida a existência de defeito na exordial e indeferindo-a ante à falta desse pressuposto processual, apenas nega-se provimento ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2747/2003-000-06-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ausência da certidão de intimação do ato coator, documento indispensável para prova da tempestividade do mandado de segurança.

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