STJ - REsp 460158 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0101054-4


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - TESE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1. Não restando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de
declaração, afasta-se a aplicação da multa do parágrafo único do
art. 538 do CPC.
2. Tese, em relação ao mérito do aresto impugnado, que demanda o
reexame do contexto fático e probatório dos autos - Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460158 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0101054-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 199
Tópicos processual civil, embargos de declaração, multa do parágrafo único do art.

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