TST - AIRR - 837/2001-231-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS - Não se vislumbra violação direta à letra dos dispositivos constitucionais mencionados, arts. 5º, II, XXXVI e 7º, VI da CF, uma vez que demandaria a análise da norma infraconstitucional, valendo ressaltar que a lei municipal não enseja recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT. Ainda que assim não se entenda, reconhecendo como adquirido o direito do recorrido, o regional nada mais fez do que aplicar os dispositivos constitucionais invocados, evitando também que se operasse a redução salarial, vedada constitucionalmente. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 219/TST, não autorizando o destrancamento da revista por divergência jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2001-231-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, qüinqüênios.

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