STJ - REsp 438571 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0063524-0


13/set/2004

ADMINISTRATIVO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO
TABELAMENTO DE PREÇO - VENDA DE CIMENTO POR PREÇO SUPERIOR AO FIXADO
PELO CIP - FORMALIDADE DA AUTUAÇÃO - NATUREZA CONTINUADA.
1. O parágrafo único do artigo 10 do Decreto 63.196/68 estabelece
que, em caso de autuação por aumento indevido no preço, deve a
administração oportunizar que a empresa, em dez dias, apresente a
razão que a levou a majorar o preço.
2. Se a empresa, espontaneamente, quando autuada, declina a razão
que a motivou a seguir os preços estabelecidos pelo Sindicato
Nacional da Indústria de Cimento, sem a aprovação da Comissão
Interministerial de Preços, torna-se despicienda a abertura do prazo
de dez dias de que fala o referido dispositivo.
3. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem
entendido que há infração continuada quando a Administração Pública,
exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a
ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização
da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação
(múltiplos precedentes).
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438571 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0063524-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 197
Tópicos administrativo, sunab, sanção administrativa por infração ao tabelamento de preço.

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