TST - AIRR - 3236/1999-023-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se configura a alegada insuficiência de prestação jurisdicional, pois, para decidir, o regional valeu-se de amplo exame do conjunto fático-probatório existente nos autos (sobretudo depoimentos das testemunhas de ambas as partes e documentos referentes a ação na Justiça Comum), tendo concluído que não estavam presentes os requisitos ensejadores da relação de emprego. Ou seja, após examinarem minuciosamente todas as provas carreadas, emergiu claro para os julgadores que não era possível reconhecer a existência de vínculo empregatício, registrando-se que o reclamante manteve-se ligado à reclamada por vontade própria, dedicando-se à instituição de forma desinteressada e exclusivamente em prol de seus ideais. Referido posicionamento encontra amparo no artigo 131 do CPC, que trata do princípio do livre convencimento, sendo perfeitamente válida a dispensa de análise de argumentos que se revelem despiciendos diante da situação probatória já delineada, a qual não pode ser reapreciada nesta Instância Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, portanto, todos os artigos dos textos constitucional e legal apontados como vulnerados. Arestos inservíveis nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. No que concerne ao mérito, também não assiste razão à parte, pois, diante do quadro fático que se delineou no regional, não é possível concluir pela existência de ofensa ao artigo 2º da Lei nº 9.608/98. Com efeito, ainda que não tenha sido trazido aos autos o termo de adesão, ficou patente que inexiste relação de emprego, sendo inócua a falta desse documento, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, plenamente observado na espécie. Arestos imprestáveis, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 23 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3236/1999-023-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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