STJ - AgRg no Ag 545846 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159187-4


13/set/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Há de ser prestigiada decisão exarada em sede de agravo de
instrumento tendo em vista a matéria discutida nos autos ser de
cunho eminentemente constitucional, não sendo possível a sua
apreciação nesta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545846 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159187-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 174
Tópicos processo civil, agravo regimental, contribuição para o seguro de acidente do trabalho.

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