STJ - RHC 16048 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0062058-9


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA
OS COSTUMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
I. Em sede de recurso ordinário de habeas corpus, o Superior
Tribunal de Justiça, de regra, só pode apreciar matéria analisada em
segundo grau. Tudo isto, sob pena de supressão de instância.
II. O recurso especial e o agravo não ensejam o efeito suspensivo
(art. 27, § 2°, da Lei 8.038/90). Não se identificam os eventuais
limites do efeito devolutivo decorrente do recurso contra decisão de
primeiro grau, com as conseqüências legais do que vem a ser decidido
em segundo grau.
Recurso parcialmente conhecido e, aí, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16048 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0062058-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 263
Tópicos processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, crime contra os costumes.

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