TST - RR - 1195/2001-020-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISAO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º (incisos XIII e XXVI) da Carta Magna prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/2001-020-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras minuto a minuto, previsao de limite em cláusula de convenção coletiva.

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