TST - RR - 710/2002-002-22-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO/ ADESÃO AO PDV. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330/TST, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Não se verifica, assim, a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/ SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. O Tribunal Regional não se pronunciou pelo prisma da Súmula nº 8 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST, no particular. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2002-002-22-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas extras.

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