TST - AIRR - 1221/2003-002-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Prescreve o Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em sua nova redação, que “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.” Verificando-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada quando ainda não ultrapassado o biênio de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Carta Maior, considerando-se, para tanto, o trânsito em julgado da ação movida perante a Justiça Federal, não há prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1221/2003-002-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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