TST - ROMS - 1509/2003-000-13-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto de mandado de segurança, que impugna o deferimento de medida liminar em ação cautelar, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário. No caso em apreço, o ato impugnado foi substituído por decisão final já transitada em julgado, fato a revelar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Julga-se extinto o processo.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1509/2003-000-13-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, impugnação de deferimento de reintegração liminar em ação cautelar, decisão de mérito superveniente.

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