TST - ED-A-RR - 1873/2001-481-01-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Embora não se reconheça a omissão no julgado que deva ser sanada (CPC, art. 535, II), são cabíveis os embargos de declaração para possibilitar ao Judiário prestar esclarecimentos solicitados pela parte. 2. No caso, a presente demanda trabalhista foi ajuizada em desfavor da Câmara Municipal de Macaé(RJ), que tem CNPJ, embora não possua personalidade jurídica própria. Todavia, a ausência de personalidade jurídica não a inibe de residir em juízo com capacidade postulatória, conforme boa doutrina e a melhor jurisprudência do STJ, tanto que a referida entidade pública veio aos autos oferecer contestação, por meio de seu Procurador.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1873/2001-481-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão acolhimento para prestar esclarecimentos, embora não se reconheça.

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