TST - AIRR - 298/2001-463-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ilegível o protocolo de interposição do recurso de revista. Trata-se de elemento imprescindível para aferição da tempestividade do recurso denegado, dado que eventual provimento do agravo de instrumento determina o imediato exame do recurso de revista, nos termos do que preceitua o art. 897, § 5º, da CLT. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência atual e iterativa do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2001-463-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, traslado deficiente.

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