TST - ED-E-AIRR - 1615/2003-075-03-40


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material porventura existentes na v. decisão embargada. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração em que a parte pretende a reforma de acórdão que não conheceu de embargos, ante a incidência do óbice da Súmula 353 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1615/2003-075-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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