TST - AIRR - 1701/1998-491-05-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Por se tratar de processo em fase de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista está limitada à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Para que se pudesse aferir a tese do Reclamado, seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo Regional, o que demandaria o reexame das provas trazidas aos autos, procedimento que é vedado, nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/1998-491-05-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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