TST - ROAR - 130113/2004-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I -PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIRA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (item II da Súmula nº 100/TST). II - GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. OFENSA AO ART. 522 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO TST. As razões recursais foram deduzidas à margem do primeiro fundamento do acórdão recorrido. Por conseguinte, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, inc. II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida. De qualquer forma, na data da prolação do acórdão rescindendo havia nítida controvérsia sobre a matéria trazida à discussão na presente rescisória. A questão só veio a ser pacificada com a inclusão do tema na lista de precedentes jurisprudenciais da SBDI-1, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 266, posteriormente convertida na Súmula nº 369. Nesse passo, vem à baila o item II da Súmula nº 83/TST, segundo o qual O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.

Tribunal TST
Processo ROAR - 130113/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, i -pedido de desconstituição da decisão de primeiro grau que.

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