TST - RR - 263/2002-004-24-00


10/fev/2006

LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO INAPLICABILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 310. A jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-I, consigna que: Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Por outro lado, o legislador, quando pretendeu dar tratamento diferenciado no que se refere aos prazos no Processo do Trabalho, o fez de forma expressa, como, por exemplo, no Decreto-Lei nº 779/69, não obstante a plena vigência do art. 475 do CPC. Ao aplicar o artigo 191 do CPC, impertinente ao Processo do Trabalho, o e. Regional ofende o artigo 769 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 263/2002-004-24-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos litisconsortes passivos, procuradores distintos, prazo em dobro.

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